2 resultados

1. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA