10 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação - artigos 37, n 1, e 38 n 2, alínea b), da Constituição ... jornalistas dos meios de comunicação social audiovisuais, devidamente credenciados, têm direito de acesso aos recintos desportivos onde decorram eventos públicos de larga audiência, e de levar consigo o equipamento adequado
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime ... pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura adequada e necessária, exercendo-se em moldes
Relator: HENRIQUES GASPAR
previstos no Código de Processo Penal como meio de aquisição da prova; 4- O acesso e a utilização da rede ou serviço de telecomunicações pressupõe a concorrência de vários elementos ... base (o posto e o número de acesso), outros de tráfego que (direcção da comunicação, localização, data, duração) e de conteúdo (conteúdo própria mensagem ou transmissão); 5- O sigilo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: PINTO HESPANHOL
ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa, não podendo ... concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem junto às portas de acesso aos tribunais, fotografando e filmando a imagem das pessoas que entram e saem do edifício
Relator: RENATO BARROSO
aflição dos seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar