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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Jurisprudência906
  • Legislação (DR)692
  • Direito da UE85
  • Pareceres (PGR)80
  • Provedor de Justiça76
  • Trabalho — BTE57
  • Arbitragem (CAAD)44
  • Tribunal Constitucional24
  • Proteção de dados3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I692
  • TRE318
  • TRG308
  • TRC235
  • UE85
  • PGR-CC80
  • PJ76
  • BTE57
  • CAAD-T43
  • TCONST27
  • TCAN17
  • JP13
  • TCAS12
  • CNPD3
  • AT-IV1
  • CAAD-A1

Ano

  • 2026146
  • 2025142
  • 2024131
  • 2023116
  • 202275
  • 2021120
  • 202083
  • 2019114
  • 201886
  • 201784
  • 201666
  • 201585
  • 201476
  • 201366
  • 201267

Descritor

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  • SIGILO BANCÁRIO87
  • ADVOGADO63
  • SIGILO PROFISSIONAL61
  • SEGREDO PROFISSIONAL57
  • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL36
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
  • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO25
  • REQUISITOS24
  • DISPENSA21
  • ÓNUS DA PROVA20
  • CONTRATO DE TRABALHO19
  • SEGREDO BANCÁRIO19
  • NULIDADE19
  • PROCESSO PENAL18
  • DEVER DE SIGILO18
  • ABUSO DE DIREITO18
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • DADOS PESSOAIS15
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • INTERESSE PREPONDERANTE15
  • MEIOS DE PROVA15
  • INVENTÁRIO14
  • PRESCRIÇÃO12
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO12