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1. PGR-CC1993-07-14só sumário

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 9 - O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário) com os dos operadores secundários encontra

   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO
   • ORGANIZAÇÃO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • PROVA DESPORTIVA
   • GOVERNADOR CIVIL
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   respectivos recintos desportivos aos jornalistas ao serviço dos operadores televisivos secundários; 11- O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário) com os dos operadores sendários encontra

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO