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Relator: GARCIA MARQUES
termos do artigo 19, n 2, da Lei n 1/90, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Bases do Sistema Desportivo, a protecção do direito ao espectáculo ... correspondente; 6 - Da conjugação dos artigos 19, n 2, da Lei n 1/90, e 16, n 2, da Lei n 58/90, retira-se o seguinte quadro de compatibilização do direito
Relator: GARCIA MARQUES
Federação Internacional do Desporto Automóvel (FISA), que, além de contar para o campeonato nacional de rallies, faz parte dos campeonatos mundiais de rallies (de construtores e de condutores), regendo ... virtude de acidentes causados por esses veículos - artigo 9, n 1, do do Decreto-Lei n 522/85, de 31 de Dezembro; 4 - Entende-se por recinto desportivo o espaço criado