PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada - artigos
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Relator: GARCIA MARQUES
carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada - artigos
Relator: GARCIA MARQUES
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