PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
resumo, foram adquiridos, em regime de exclusivo, por um operador televisivo, não podem, sob pena da violação do direito de acesso às fontes de informação, impedir o ingresso nos respectivos ... espectáculo desportivo, torna-se necessária a publicação urgente do diploma regulamentar previsto na parte final do n 2 do artigo 19 e no artigo