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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Legislação (DR)299
  • Jurisprudência222
  • Pareceres (PGR)56
  • Direito da UE51
  • Provedor de Justiça41
  • Trabalho — BTE6
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • DR-I299
  • TRG90
  • TRC64
  • TRE63
  • PGR-CC56
  • UE51
  • PJ41
  • BTE6
  • TCAN2
  • JP2
  • TC-CONF1
  • CAAD-T1

Ano

  • 202637
  • 202532
  • 202426
  • 202328
  • 202215
  • 202123
  • 202024
  • 201934
  • 201821
  • 201739
  • 201633
  • 201534
  • 201437
  • 201337
  • 201229

Descritor

  • ← todos
  • RESPONSABILIDADE CIVIL19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA12
  • ACTIVIDADES PERIGOSAS12
  • PRESUNÇÃO DE CULPA11
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS10
  • NULIDADE10
  • ACTIVIDADE PERIGOSA9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • NEXO DE CAUSALIDADE9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • RISCO AGRAVADO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • MEDIDA DA PENA7
  • TERRORISMO7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • COMPETÊNCIA6
  • DETENÇÃO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5