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1. PGR-CC1993-07-14só sumário

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   Consideram-se vias públicas as estradas, ruas e caminhos do domínio público do Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito

   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO
   • ORGANIZAÇÃO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • PROVA DESPORTIVA
   • GOVERNADOR CIVIL
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO