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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Jurisprudência14726
  • Arbitragem (CAAD)2744
  • Tribunal Constitucional1259
  • Legislação (DR)1241
  • Pareceres (PGR)620
  • Provedor de Justiça527
  • Direito da UE253
  • Trabalho — BTE41
  • Proteção de dados36
  • Fiscal — vinculativas (AT)11

Tribunal

  • TRE5137
  • TRG4320
  • TRC4064
  • CAAD-T2686
  • TCONST1924
  • DR-I1241
  • PGR-CC620
  • PJ527
  • JP333
  • UE253
  • TCAS142
  • TCAN64
  • CAAD-A58
  • BTE41
  • CNPD36
  • AT-IV11
  • CCA1

Ano

  • 20261361
  • 20252259
  • 20241980
  • 20231386
  • 20221050
  • 20211041
  • 2020968
  • 20191006
  • 2018918
  • 20171002
  • 2016882
  • 2015824
  • 2014641
  • 2013730
  • 2012710

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO469
  • NULIDADE366
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA311
  • INDEMNIZAÇÃO298
  • MEDIDA DA PENA251
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO248
  • IRC246
  • RECURSO229
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA225
  • NULIDADE DA SENTENÇA221
  • ÓNUS DA PROVA220
  • PRISÃO PREVENTIVA205
  • ABUSO DE DIREITO182
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE178
  • GARANTIAS DE DEFESA176
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS175
  • REVOGAÇÃO174
  • REQUISITOS163
  • PROCESSO CRIMINAL150
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA149
  • INSOLVÊNCIA149
  • RESPONSABILIDADE CIVIL146
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO145
  • LIBERDADE CONDICIONAL145
  • PROVA PERICIAL141