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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação - artigos 37, n 1, e 38 n 2, alínea b), da Constituição ... seguinte quadro de compatibilização do direito à informação com o direito ao espectáculo: a) Por um lado, todos os operadores televisivos devem respeitar os direitos exclusivos de transmissão, aceitando

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados na via pública, em directo ... desportivo a um operador de televisão; 7 - Considerando o constante na conclusão 1, os direitos exclusivos de transmissão das provas integrantes do campeonato mundial de rallies, incluindo do Rallye