PGR-CC
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
sínteses de natureza informativa a que se fez referência na conclusão anterior; 10- Os organizadores de espectáculos desportivos, cujos direitos de transmissão, integral ou de resumo, foram adquiridos, em regime ... conduta passível de censura criminal através de subsunção aos tipos previstos nos artigos 319 e 333 do Código Penal; 15- A conduta dos organizadores do espectáculo desportivo que, nas condições