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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    disposição de todos os serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 6 - Da conjugação dos artigos 19, n 2, da Lei n 1/90 ... disposição dos operadores secundários, nesso interessados, mediante contrapartida correspondente, breves sínteses informativas dos correlativos eventos desportivos; 7 - É legal o objecto dos contratos de alienação, a título oneroso, em regime

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados ... disposição de todos os serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 9 - O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário