680/17.8T8GRD.C1

Relator: LUÍS CRAVO

espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante

• CASAMENTO
• REGIME DE BENS
• COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS
• PRODUTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES