680/17.8T8GRD.C1

Relator: LUÍS CRAVO

C.Civil], o que sucede por exemplo com os pagamentos recebidos do IFAP, sendo que a entender-se que estes pagamentos recebidos do IFAP não são propriamente produto do trabalho

• CASAMENTO
• REGIME DE BENS
• COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS
• PRODUTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES