89-0102

Relator: MONTEIRO DINIS

I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por

• INICIATIVA PRIVADA
• DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO