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1. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0102

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por

   • INICIATIVA PRIVADA
   • DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
2. PGR-CC1977-01-06só sumário

   Parecer n.º 190/1976

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A Constituição da Republica Portuguesa garante todos os direitos e liberdades

   • ESTADO DE SITIO
   • ESTADO DE EMERGENCIA
   • SUSPENSÃO
   • DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS