89-0102

Relator: MONTEIRO DINIS

liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental

• INICIATIVA PRIVADA
• DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO