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1. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
2. TCONST1992-07-02só sumário

   92-0382

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito

   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO AO TRABALHO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
3. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 19/2010

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SUPLEMENTO DE TRÂNSITO