3 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pois, para concretizar esses limites, se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Ora, não e possivel sustentar que a exigencia ... artigo 56 da Lei Fundamental. IV - Em consequencia, ha que reconhecer que as normas constantes dos n. 2, 3 e 4 do artigo 175 do Codigo Civil não se podem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questões de aplicação de normas jus-laborais - seja enquanto criterio de resolução de conflito hierarquico de normas seja enquanto principio interpretativo. Não e um limite heteronomo de actuação do legislador ... segurança juridica e igualdade entre os trabalhadores) podem ditar que as normas sejam imperativas e não dispositivas. Isso não infirma a existencia de um espaço proprio para a contratação colectiva
Relator: MESSIAS BENTO
para concretizar esses limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organização sindical. IV - Ora, não se ve que as regras do artigo ... Fundamental. V - Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil não podem aplicar