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1. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0220

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. II - Ainda que a Lei n. 16/79, de 26 de Maio ... legislação do trabalho, nada dissesse sobre a materia, parece indiscutivel que os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem "legislação

   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PENSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
2. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0140

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Em fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 19/2010

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SUPLEMENTO DE TRÂNSITO
5. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE