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Relator: BRAVO SERRA
acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação das desigualdades de facto. VI - Por outro lado, o mesmo principio vincula, de modo directo os poderes publicos, qualquer ... tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações que, em si, diversas sejam tambem. Ponto e que essa diversidade não seja discriminatoria
Relator: ALVES CORREIA
derivada da extinção da entidade colectiva empregadora. VIII - Esta solução não e prejudicada pelo facto de o preambulo do diploma anunciar a criação futura de uma entidade que vira ... possibilite a exploração do Teatro Nacional de S. Carlos, depois de ponderadas as diversas hipoteses possiveis, sendo que todas elas passam pela extinção da empresa publica actualmente existente
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores