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1. TCONST1992-07-02só sumário

   92-0382

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito

   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO AO TRABALHO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. PGR-CC1991-07-11

   Parecer n.º 31/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins

   • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS
   • ASSOCIAÇÃO DE FIM IDEAL
   • EXTINÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE