PGR-CC
Parecer n.º 52/1998
Relator: LUCAS COELHO
natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração ... prisionais, velar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários, exercer custódia sobre os detidos no exterior dos estabelecimentos prisionais mas ao cuidado da administração penitenciária e participar nos planos