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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
3. JPsó sumário

   285/2012-JP

   Relator: DIONISIO CAMPOS

   contribuição. 3.2 - O Direito Na presente ação vem a Demandante efetivar a responsabilidade civil da Demandada, pedindo que esta seja condenada: 1) à resolução do contrato, com a inerente devolução ... considerada “consumidor”, porquanto lhe foi fornecido um bem, que não destinou a uso profissional, por pessoa que exerce com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
4. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   SENTENÇA Processo n.º 90/2013-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante:. Demandada: 2

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
5. JPsó sumário

   169/2012-JP

   Relator: DIONISIO CAMPOS

   SENTENÇA 1. – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A. Demandada: B. 2. - OBJECTO DO

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES