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Relator: SALVADOR DA COSTA
58/90); 6 - O patrocinio publicitario traduz-se numa forma especial de publicidade; 7 - E proibido o incitamento, em programas patrocinados, a compra ou locação de bens ou serviços do patrocinador ... 58/90); 12- E da competencia da Direcção-Geral da Comunicação Social o processamento relativo aquele ilicito (artigo 52, n 2, da Lei n 58/90; 13- A aplicação da sanção correspondente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO com ACORDO SENTENÇA Processo n.º 262/2011 - JPCBR Juiz de Paz: Dr. Dionísio Campos Funcionário: Afonso Nunes Demandante: A. Demandadas ... partes sobre os princípios que caracterizam os Julgados de Paz e as especialidades da tramitação do seu processo próprio. O Juiz de Paz procurou conciliar as partes