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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. JPsó sumário

   262/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   encontram satisfeitas. As partes ficam desde já pessoalmente notificadas. Registe. Entregue às partes cópia desta e do acordo. O Juiz de Paz deu então por encerrada a audiência

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
3. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   SENTENÇA Processo n.º 90/2013-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante:. Demandada: 2

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES