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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. JPsó sumário

   285/2012-JP

   Relator: DIONISIO CAMPOS

   garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato (arts ... ação, porquanto o bem foi entregue à Demandante em 18-08-2011 e esta admite que detetou o alegado defeito “assim que o mesmo foi entregue em sua casa

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
3. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   SENTENÇA Processo n.º 90/2013-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante:. Demandada: 2

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES