3 resultados

  1. JPsó sumário

    255/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

    explicações dadas pelas partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, e no depoimento da testemunha apresentada. 3.2. – O Direito Na presente acção o Demandante pede ... custas processuais; tudo isto fundado nas anomalias/defeitos que o Demandante alegou como sendo do próprio telemóvel. Estamos aqui perante um contrato de compra e venda abrangido pela legislação de defesa