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1. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 30/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro

   • TELEVISÃO
   • PUBLICIDADE
   • CONCURSO TELEVISIVO
   • PATROCINIO PUBLICITARIO
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE
2. JPsó sumário

   255/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   fundamentais em caso de desconformidade e respeitados os respectivos pressupostos. Porém, embora a lei não estabeleça expressamente uma qualquer hierarquia entre esses quatro direitos, impõe contudo um critério de ressalva ... informam o direito contratual português, os contratos devem ser conservados e cumpridos, e só excepcionalmente destruídos (cfr. arts. 406.º, n.º 1 e 437.º do CC). No caso

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES