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Relator: RIBEIRO MENDES
tratando-se de actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos por autoridades diferentes (num caso, um funcionario publico; no outro, um juiz penal) não ... disciplinar sancionada atraves de um processo administrativo, não estão as disposições que regulam tal responsabilidade e o respectivo processo sancionador subordinadas as normas constitucionais aplicaveis ao processo penal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos constitucionais relevantes são, por um lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente ... direito ou interesse legalmente protegido. V - Ora, por um lado, as disposições constitucionais que se referem a objecção de consciencia não estabelecem qualquer reserva judicial quanto a atribuição do estatuto