TCONSTsó sumário
87-0319
Relator: VITAL MOREIRA
artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais de comarca a competencia para a sua atribuição ... Constituição não impoe uma via necessariamente judicial para a obtenção da situação de objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos