TCONSTsó sumário
87-0319
Relator: VITAL MOREIRA
caso de denegação da atribuição do estatuto de objector de consciencia surgira um conflito cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto ... fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições