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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição