TCONSTsó sumário
87-0319
Relator: VITAL MOREIRA
legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima a via administrativa para o regime geral, desde que salvaguardada a garantia de impugnação judicial ... transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste a todos os cidadãos