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Relator: VITAL MOREIRA
transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste a todos os cidadãos ... indefinição de situação em relação ao direito de objecção de consciencia são tratados de forma igual. XIII - Conclui-se, assim, que a diversidade de regimes se fundou em criterios
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268 da Constituição, a verdade e que, em intervenção processual anterior, eles suscitaram a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por violação ... fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma", limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição