TCONSTsó sumário
91-0321
Relator: MARIO DE BRITO
externa, da investigação criminal e da intimidade das pessoas - sobre toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo ... interessados "uti singuli" num procedimento administrativo em curso ou numa decisão ja tomada e facultando aos cidadãos "uti universi" informações em primeira mão sobre as atitudes, orientações e projectos