Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-0783

    Relator: BRAVO SERRA

    mesma Constituição - incide, não na caracteriologia que doutrinariamente e conferida a um concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente ... este ultimo, antes se limitando a reproduzi-lo com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito e desde que em causa se não poste uma situação

  2. TCONSTsó sumário

    91-0010

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ao abrigo do n. 2 do artigo 268, face ... Constituição, pressupõe o direito de conhecer todos os elementos de facto e documentais que permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos

  3. TCONSTsó sumário

    91-0281

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ao abrigo do n. 2 do artigo 268, face ... Constituição, pressupõe o direito de conhecer todos os elementos de facto e documentais que permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso daqueles documentos