TCONSTsó sumário
87-0319
Relator: VITAL MOREIRA
outro lado, não e possivel concluir que as decisões sobre a atribuição do estatuto de objector de consciencia tenham, em si mesmas, natureza jurisdicional. VI - E que na definição constitucional ... entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste