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1. TCONST1993-06-30só sumário

   91-0436

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por

   • ADIMISTRAÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1988-06-16só sumário

   87-0319

   Relator: VITAL MOREIRA

   lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente, consagram o direito a objecção de consciencia e preveem a prestação de serviço civico pelos objectores de consciencia ... relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido. V - Ora, por um lado, as disposições constitucionais que se referem

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
   • SERVIÇO CIVICO
   • SERVIÇO MILITAR