TCONSTsó sumário
94-0539
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Junho, ao prescrever que o processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Junho, ao prescrever que o processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução
Relator: RIBEIRO MENDES
pode estender ao segmento ideal do n. 3 do mesmo artigo que estabelece a confidencialidade das actas, de tal forma que não possam ser revelados para alem do excepcionado