93-0783

Relator: BRAVO SERRA

concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente ... produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo anterior, contendo este

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• ACTO CONFIRMATIVO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS