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Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos ... externos sobre determinado caso concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo
Relator: RIBEIRO MENDES
outra, na ausencia de norma que disponha nesse sentido. VI - A aplicação, por acto administrativo do director do estabelecimento prisional, de uma certa sanção disciplinar não impede a sujeição ... haja sido definitivamente absolvido pela pratica do acto ilicito, nem uma nova aplicação de sanções juridico-penais pela pratica do mesmo acto ilicito. VII - O que acaba de dizer
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos