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1. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0265

   Relator: MONTEIRO DINIS

   paridade da Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia ... pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • CONCURSO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1993-06-30só sumário

   91-0436

   Relator: ANTONIO VITORINO

   andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves de notificação e/ou publicação, constituem ... comporta um caracter restritivo daquele direito de informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte

   • ADIMISTRAÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL