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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam
Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte ... outro lado, aquelas normas não negam totalmente o acesso as actas do concurso, apena condicionam ou limitam esse mesmo acesso. III - O n. 1 do artigo 268 não garante
Relator: ALVES CORREIA
acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso aos arquivos ... entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito de esfera privada de cada pessoa, culturalmente adequada a vida contemporanea e cujo acesso deve ser facultado
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes ... tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo 268 da Constituição, dada a estreita conexão entre este numero e o n. 1 do mesmo artigo. IV - Tais
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes ... constantes do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa, dada a estreita conexão entre este numero e o n. 1 do mesmo artigo. V - Tais restrições hão