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Nada encontrado para “ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2598

    Tribunal

    • CAAD-T2500
    • CAAD-A98

    Ano

    • 2026199
    • 2025373
    • 2024446
    • 2023208
    • 2022238
    • 2021217
    • 2020140
    • 2019170
    • 2018123
    • 2017122
    • 2016110
    • 2015109
    • 201488
    • 201334
    • 201221

    Descritor

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    • IRC155
    • IVA69
    • IRS56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Ineptidão da petição36
    • Isenção36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Ónus da prova31
    • Retenção na fonte28
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Legitimidade26
    • Art26
    • RFAI25
    • Imposto do Selo20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Direito de União Europeia18
    • Contribuição financeira18
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • IMI17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • Consultas de nutrição16
    • Ilegitimidade16