288/20.0PBTMR.E1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I - A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao

• PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS
• PERDA DE VANTAGENS A FAVOR DO ESTADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• DIREITOS DO LESADO