3 resultados

1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
3. PGR-CC1999-09-16

   Parecer n.º 13/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   Existem os impedimentos de natureza jurídico-constitucional à retirada das reservas previstas

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • RESERVA A TRATADO
   • PRISÃO DISCIPLINAR
   • INCRIMINAÇÃO DE AGENTE DA PIDE/DGS
   • RETOACTIVIDADE DA LEI PENAL