32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo civil tem limites, nomeadamente resultantes da compatibilização da norma do processo civil que se pretenda aplicar com os valores ... C.P.C. é totalmente incompatível com os seus direitos de defesa, porque enquanto no processo civil a incapacidade de estar em juízo pode ser suprida, o arguido em processo penal

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA