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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   defesa de cariz técnico, que não se substitui à defesa pessoal, apenas pelo próprio exercitável. VI - O recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca a irregularidade do acto ... determinar por essa avaliação», e refere-se ao momento da prática do facto, e a incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa legislação penal e processual

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2023-03-08só sumário

   11/22.5PEFIG.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
   • JULGAMENTO NA FALTA DO ARGUIDO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO